TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Ao acessar qualquer site gerenciado pela CASSEMS o beneficiário e/ou visitante concorda plenamente com os termos expostos nesta página.
Considerando a obrigação da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, operadora de plano de saúde em autogestão, registrada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 41353-4, em disponibilizar, sem qualquer ônus, as informações de dados de atenção à saúde do padrão TISS, solicitadas pelo beneficiário, por seu responsável legal ou ainda por terceiros formalmente autorizados, e a necessidade de manutenção do sigilo de tais dados e informações, o usuário concorda integralmente com o presente Termo de Confidencialidade:
A TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar) é uma norma instituída pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabelece um padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço de saúde sobre os eventos realizados em beneficiários de planos privados de saúde.
O padrão TISS estabelece os requisitos de proteção para assegurar o direito individual ao sigilo, à privacidade e à confidencialidade dos dados de atenção à saúde. Tem como base o sigilo profissional e segue a legislação.
Durante a navegação na área do site restrita a clientes será utilizada e gravada a identificação de IP¹ a fim de garantir a segurança e autenticidade das transações.
Não é permitido que pessoas menores de 18 (dezoito) anos efetuem contratações ou se envolvam em outros atos legais nos sites gerenciados pela CASSEMS.
A CASSEMS pode alterar a presente política a qualquer tempo independentemente de prévia notificação, de modo que a cada visita, o beneficiário e/ou visitante deve consultar a existência de eventual alteração nas normas relativas ao sigilo.
A partir do aceite do termo em questão, toda informação que venha, a ser fornecida por uma parte à outra, em relação direta ou indireta a operação, será tratada como sigilosa e confidencial.
As partes, nesse ato declaram que estão devidamente autorizadas a revelar todas as informações confidenciais uma à outra, desde de que tais informações não causem danos a outra parte, cabendo indenização caso o uso indevido dessas informações prejudique a outra parte.
Como condição para o fornecimento das informações, as partes se obrigam em tratá-las e mantê-las sob estrita confidencialidade e sigilo, sob pena de responder por seus atos nos moldes da legislação pertinente.
O usuário deverá adotar as necessárias precauções para impossibilitar a revelação de informações acessadas, prevenindo e evitando que tais informações sejam usadas de forma a afrontar o presente termo.
As informações assistenciais podem sofrer alteração a qualquer tempo em razão de novos lançamentos.
Qualquer tolerância no cumprimento do presente termo será entendida como mera liberdade das partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese, que se configurará e convalidara somente por escrito e com anuência de ambas as partes.
Sobreviverá ao presente termo a obrigação de as partes manterem sigilo das informações recebidas, dela só se desobrigando se expressamente autorizada pela outra parte.
Nenhuma das partes cederá, transferirá ou sub-rogará este termo a terceiros, no todo ou em parte, sem a aprovação por escrito da parte cedida.
As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande/MS, para dirimir quaisquer dúvidas dele decorrente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
